Decretos | 15 de abril de 2020

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DECRETO Nº 108/2020 – Feira Livre e Serviços Gerais

Dispõe sobre as novas medidas relativas a situação da pandemia do coronavírus no município.

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DECRETO Nº 096/2020 – Situação da pandemia do Coronavírus

27 de abril de 2020

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DECRETO Nº 87/2020 – Prorrogação do IPTU

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano

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DECRETO Nº 085/2020 – Medidas de Enfrentamento

13 de abril de 2020

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DECRETO Nº 083/2020 – Transporte

13 de abril de 2020

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