Licitação e Pregão | 8 de fevereiro de 2018

Inexigibilidade Nº. 002/2018 Processo Administrativo Nº 0409/18

 O Prefeito Municipal de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art.26, da Lei nº. 8.666/93 RATIFICA o procedimento de Contratação Direta por Inexigibilidade, embasado no Art.25, II, da retro citada Lei, e, concordando com o opinativo da Copel, e Parecer da Procuradoria Jurídica, referente contratação de empresa especializada de advocacia, para representar o Município em ações judiciais e expediente administrativos, com Inquérito Civis Públicos e outros, especialmente para prestar assessoria à municipalidade junto ao Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e no Tribunal Superior no tocante a defesa dos interesses Municipal nas esferas administrativas e judiciais, a empresa LIMA & ELPIDIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº. 13.255.434./0001-84 com sede na Rua Edelvira de Oliveira nº 427, São João, Feira de Santana-Bahia.  CEP: 44051-754 representada pelo Sr. ANDRESON DA SILVA LIMA, inscrito na OAB/BA. Nº 14.714. Pelos serviços descritos será desembolsado, a título de honorário advocatícios o município pagará, o valor dos serviços prestados será de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), dividido em 11 (onze) parcelas no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), cada uma, ora ratificados.

Senhor do Bonfim – BA, 02 de fevereiro de 2018.

José Antônio Souza de Oliveira

Prefeito Municipal em Exercício

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