REFIS 2017

Está em vigor o novo REFIS – Programa de Regularização de Débitos Fiscais do município de Senhor do Bonfim, destinado a promover a regularização de débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e alvarás.

O programa permite que contribuintes inscritos em divida ativa ou ajuizados, possa quitar o debito em até 12 parcelas, com descontos de até 100%, nos juros e multas, contraídos até 31 de dezembro de 2016 .


NEGOCIAÇÃO


O debito relativo ao ISSQN pode ser quitado nas seguintes condições:

Anistia de 100% dos juros e multa, para pagamento até 30 de junho de 2017. O IPTU na modalidade pagamento à vista, anistia de 100% em relação aos juros e multa, e perdoado em 100% em relação a atualização monetária e, no caso do debito ajuizado, os honorários advocatícios.

O contribuinte que optar em pagar em seis parcelas com a primeira vencendo em 30 de junho, e as outras a cada 30 (trinta) dias, recebe anistia de 100% em juros e multa. O contribuinte que fazer a opção em até 12 parcelas, com a primeira vencendo até o dia 30 de junho, e as demais vencendo a cada 30 dias, anistia de 80% em juros e multa.

As parcelas que excederem o exercício fiscal de 2017, terão correção com base na variação no índice de preço ao consumidor Amplo – série especial – IPCEA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE).

A lei nº 1396/2017, que concede vantagens para os contribuintes inadimplentes regularizarem pendências com o município de Senhor do Bonfim, foi sancionada pelo prefeito Carlos Brasileiro, no dia 23 de março, após votação no Legislativo Municipal.

O contribuinte que desejar aderir ao programa deve se dirigir ao setor de tributos da prefeitura de Senhor do Bonfim, na Praça Juracy Magalhães, 126, de segunda a sexta-feira das 8h às 16h.


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