Ação e Desenvolvimento Social | 17 de abril de 2017

Novas regras de parceria: Poder público X Entidades não governamentais

A nova Lei de Fomento e de Colaboração (13.019/ 2014), conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), foi tema de debate que aconteceu na última semana no auditório Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Campus de Senhor do Bonfim.

A consultora Mana Pinho, explicou todos os artigos da nova lei, que já está vigorando desde 1º de janeiro de 2017, e passa a regulamentar a relação de ‘contratualização’ entre o poder público e as organizações da sociedade civil (OSCs) para o desenvolvimento de projetos e serviços públicos sociais (assistência social, educação, cultura, meio ambiente, defesa e garantia de direitos etc.) pelas organizações do denominado terceiro setor.

Dentre outras inovações, o MROSC substitui os atuais convênios e estabelece um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros.

A lei estabelece um conjunto de princípios para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações não governamentais, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos. A abrangência da norma é nacional – vale para União, estados e municípios.

Na terça-feira,10, a reunião técnica contou com a presença do prefeito Carlos Brasileiro, do vice Zé Antônio, secretários de governo e servidores de todos setores da administração. Na quarta-feira, 11 de abril, o evento foi aberto para entidades que pretendem receber recursos públicos.

Atualmente 12 entidades cadastradas estão em processo de regularização para fazer parceria com o município de Senhor do Bonfim. Mais informações podem ser obtidas na Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social – SADS , na Rua Salustiano Figueiredo ,193 – centro. Ou pelo telefone (74)3541 4041.

 

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