Ação e Desenvolvimento Social | 27 de julho de 2017

Reunião para discutir novas regras para parceria com poder público

A Prefeitura de Senhor do Bonfim, por meio da Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social(SADS), realizou um encontro para tratar do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), nova determinação que visa modernizar as relações do poder público com a sociedade.

A nova lei estabelece regras para parcerias firmadas pelo poder público, como órgãos e autarquias de Prefeitura e dos governos estadual e federal, com organizações sem fins lucrativos, como entidades beneficentes e filantrópicas.

De acordo com a legislação, estes acordos podem envolver ou não transferências de recursos financeiros e devem desenvolver ações de interesse público, como o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade e a garantia de direitos.

“Eu acredito que seja muito bom porque esse novo modelo de parceria com poder público da igualdade de chances para todas as entidades e proporciona um melhor atendimento à população que faz uso dos serviços assistenciais”, ressaltou Vagner Luís, presidente da Associação Patrocínio São José (Casa do Sorriso).

Durante a reunião, que contou com a participação de representantes das entidades que desejam firmar parceria com município, a especialista em Gestão da Política de Assistência Social, Mana Pinho, ministrou palestra sobre as novas regras, que institui o novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), aumentando a transparência.

Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs. “Antes não tinha maior análise técnica do serviço público prestado pela entidade, agora a entidade precisa apresentar o projeto técnico que é analisado e avaliado por técnicos do poder público que considera a entidade habilitado ou não para realizar o serviço”, explicou Mana Pinho.

A Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social de Senhor do Bonfim mantém, atualmente, 23 entidades cadastradas, mas somente nove estão habilitadas para participarem do chamamento público que permite convênio para o atendimento social à população.

“Esse novo procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos”, citou Vera Magalhães, secretária de Ação e Desenvolvimento Social.

Ainda segundo a secretária, na nova conjuntura de parceria entre o poder público e as OSCs, os trabalhos só devem ser realizados pela a entidade após a formalização da parceria em um termo de colaboração ou de um termo de fomento.

Durante o evento , foi anunciado para o dia 7 de agosto, uma capacitação interna para servidores do município, o objetivo é orientar e preparar os servidores públicos envolvidos no processo que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Para dúvidas ou informações sobre os serviços da Prefeitura, ligue 0800-284-1616 | ou use o serviço on-line https://www.senhordobonfim.ba.gov.br

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