Planejamento e Finanças | 31 de agosto de 2017

Prefeitura encerra nesta quinta-feira(31), o prazo para adesão ao Refis 2017

Termina nesta quinta-feira, 31 de agosto, o prazo para as pessoas e empresas quitarem suas dívidas junto à Prefeitura de Senhor do Bonfim, com descontos especiais nas multas e juros.

O benefício contempla os contribuintes através da Lei de 2014, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (conhecido como REFIS), prorrogado pelo decreto 411/2017, assinado pelo prefeito Carlos Brasileiro.

Com a medida, o governo municipal possibilita o acerto de dívidas contraídas com Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPTU, e a Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, entre os anos de 2012 e 2016.

As vantagens que a Lei oferece ao devedor, possibilita o mesmo optar pela quitação do débito junto ao Município, da seguinte forma: pagamento em parcela única, com redução de 100% na multa e 100% nos juros; em até seis parcelas, redução de 100% na multa e redução de 100% nos juros; em até 12 parcelas, redução de 80% na multa e nos juros. No caso do contribuinte que deseja dividir em 18 ou 24 parcelas, também existe condições especiais.

Ainda segundo a Lei, a inadimplência de três parcelas consecutiva, ou cinco alternadas, o debito será inserida automaticamente na dívida ativa do município.

Mais informações no setor de Tributos – na sede da prefeitura de Senhor do Bonfim –Praça Juracy Magalhães, 126, ou pelo telefone 3541-8327.O atendimento é das 8h às 16h.

“Essa é um a oportunidade do munícipe colocar sua situação em dia, e ajudar a aumentar a nossa receita para podermos investir muito mais em benefícios para nossa comunidade ”, explica o secretário de Finanças, Benito Brasileiro.

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